Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1210/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR BENFEITORIAS IMPLANTADAS PELA MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO EM ÁREA RECEBIDA POR DOAÇÃO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº358, DE 1998, PARA IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO, COM DEVOLUÇÃO A TÍTULO DE GRATUIDADE DO LOTE E RESPECTIVA ÁREA CONSTRUÍDA DE 1.308,00M².