Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1209/2021 -PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃ, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIEOT´RCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.