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Legislação

Número: 1201

LEI ORDINÁRIA Nº1201/2021 -DISPÕES SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSITEÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU AS LEIS Nº292/1995; Nº767/2010 ; Nº798/2011

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