Legislação

LEI ORDINÁRIA 1175/2019 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS COLETORES DE RESÍDUOS E MOTORISTAS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE