Legislação

LEI ORDINÁRIA 1142/2019 - DISPÕES SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EFETIVOS OU EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS