Legislação

Número: 691

LEI ORDINÁRIA 691/2007 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 616/2006
REVOGADA PELA LEI N° 715/2009
REVOGADA PELA LEI N° 746/2010

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