Legislação

Número: 621

LEI ORDINÁRIA 621/2006 - DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA PROJETOS DE LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 157/1989
ALTERADA PELA LEI N° 683/2008
REVOGADA PELA LEI N° 811/2011

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