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Legislação

Número: 009

LEI ORDINÁRIA 009/1983 - ESTABELECE AS DIRETRIZES DA PREFEITURA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SEU SISTEMA ADMINISTRATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 024/1984

REVOGADA PELA LEI N° 245/1993

Documentos

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