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Legislação

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Número/Ano: 35/2014
Data de Publicação: 28/11/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 974/2014
Data de Publicação: 24/11/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 724/2009

Número/Ano: 257/2014
Data de Publicação: 17/11/2014
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 256/2014
Data de Publicação: 11/11/2014
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 971/2014
Data de Publicação: 21/10/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 132/2014
Data de Publicação: 15/10/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 028/2007, N° 072/2010

Número/Ano: 34/2014
Data de Publicação: 06/10/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
Ementa