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Legislação

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Número/Ano: 283/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ACRESCE O INCISO IV AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 19 DE ABRIL DE 2007 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

ALTEROU A LC N. 28/2007

Número/Ano: 282/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

ALTEROU A LC N. 257/2022

Número/Ano: 281/2024
Data de Publicação: 03/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

ALTEROU A LC N. 258/2022

Número/Ano: 1312/2024
Data de Publicação: 02/04/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.162, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ‘INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Observação

ALTEROU E REVOGOU DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.162/2019

Número/Ano: 280/2024
Data de Publicação: 02/04/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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INSTITUI, REVOGA E MODIFICA REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 127/2024
Data de Publicação: 27/03/2024
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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DECRETO LEGISLATIVO N. 127, 22 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste referente ao exercício financeiro de 2016

Número/Ano: 1311/2024
Data de Publicação: 08/03/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – PROCRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LEI N° 1.125/2018

Número/Ano: 279/2024
Data de Publicação: 01/03/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2024” QUE ‘DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação

ALTEROU A LC N° 276/2024

Número/Ano: 1310/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.166, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO SAAE E FUNSAÚDE’

Observação
Número/Ano: 278/2024
Data de Publicação: 28/02/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO

Observação

ALTEROU A LC N° 218/2019